porte de armas de fogo

Armas de Fogo como conseguir o porte?

“Armas de fogo”. “Porte de arma de fogo”. “Como conseguir o porte de armas”.

Primeiramente, é necessário explicar o que é o porte de armas de fogo no Brasil. Então, é preciso entender que cada país tem sua própria regulamentação sobre o porte de armas, e no Brasil não é diferente.

O que é o porte der armas de fogo?

Sobretudo, é o processo para obter autorização da Policia Federal para portar uma arma de fogo no Brasil. A princípio, o documento emitido pela PF tem como duração de 5 anos, autorizando que detém o porte carregar consigo sua arma. Assim como, transportar, trazer contigo e até mesmo fora da dependência de sua residência. Atualmente, o porte de armas funciona apenas para as armas listadas no documento

porte de armas de fogo

O Decreto nº 11.615/23, estabeleceu que “o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada, mediante a apresentação do documento de identificação do portador” (Art. 48).

Governo federal

Quem pode ter Porte de Armas?

1. Comprovar Necessidade:
  • Atividade profissional de risco: Demonstrar através de documentação e/ou histórico profissional que sua atividade o coloca em situações de risco frequente.
  • Ameaça à integridade física: Comprovar, através de boletim de ocorrência, processo judicial ou outros meios legais, que você ou sua família estão sob ameaça real e iminente.
2. Atender às Exigências do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03):
  • Ser maior de 25 anos;
  • Ter capacidade civil plena;
  • Não estar sob efeito de substâncias psicoativas;
  • Não ter antecedentes criminais;
  • Apresentar aptidão psicológica e física para manuseio de arma de fogo;
  • Frequentar e aprovar curso de tiro específico para porte de arma;
  • Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
3. Apresentar Documentação:
  • Documento de identidade válido (RG ou CNH);
  • CPF;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e dos Juizados Militares;
  • Certidão negativa de débitos em tribunais superiores;
  • Comprovante de aprovação em curso de tiro específico para porte de arma;
  • Aptidão psicológica e física para manuseio de arma de fogo, atestadas por profissionais credenciados;
  • Comprovante de propriedade da arma de fogo, bem como o seu devido registro no SINARM.
Observações:
Procedimento para Solicitação:
  1. Em primeiro lugar, reunir toda a documentação exigida.
  2. Posteriormente, acessar o site da Polícia Federal (www.gov.br/pf) e escolher a opção “Serviços” > “Armas” > “Porte de Arma de Fogo“.
  3. Então, preencher o formulário eletrônico e anexar toda a documentação.
  4. Agendar atendimento presencial em uma unidade da Polícia Federal para apresentar os documentos originais e realizar a coleta de digitais.
  5. Aguardar a análise do seu pedido e a emissão do porte de arma de fogo, caso aprovado.

Lembre-se:

  • Primeiramente, o porte de arma de fogo é uma responsabilidade imensa e exige total compromisso com a segurança.
  • Em segundo lugar, utilize a arma de fogo apenas em situações de extrema necessidade e siga rigorosamente as normas de segurança.
  • Em terceiro lugar, mantenha a arma de fogo sempre em local seguro e fora do alcance de crianças e pessoas não autorizadas.
  • Em conclusão, esteja sempre atualizado sobre as leis e regulamentações de porte de arma de fogo no Brasil.

Informações Adicionais:

  • É possível fazer todo o processo através de um despachante, caso não conheça nenhum podemos indicar para que realize o processo com segurança e agilidade.

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